Ao coletar e usar esses dados pessoais, a Inovalab está sujeita a uma variedade de leis que determinam como tais atividades devem ser realizadas e quais as consequências caso essas determinações não sejam cumpridas.

Portanto, o objetivo desta política é descrever as atitudes que a Inovalab está adotando para garantir sua conformidade com a lei e proteger todos os dados pessoais que lhe forem confiados em decorrência de suas atividades como Operador.

Estes termos aplicam-se a todos os dados pessoais processados na Inovalab, na qualidade de agente Operador.

Definições

Para melhor compreensão deste documento, consideram-se:

Dados Pessoais: informações relacionadas à pessoa natural identificada ou identificável;

Dados Anonimizados: são aqueles dados relativos a determinado titular que não possa ser identificado;

Titular: pessoa física a quem se referem os dados pessoais objeto de tratamento;

Tratamento: toda operação realizada com dados pessoais, como as que se referem a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração;

Anonimização: utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis no momento do tratamento, por meio dos quais um dado perde a possibilidade de associação, direta ou indireta, a um indivíduo;

Consentimento: manifestação livre, informada e inequívoca pela qual o titular concorda com o tratamento de seus dados pessoais para uma finalidade determinada;

Eliminação: exclusão de dado ou de conjunto de dados armazenados em banco de dados, independentemente do procedimento empregado;

Uso Compartilhado de Dados: comunicação, transferência internacional, interconexão de dados pessoais ou tratamento compartilhado de bancos de dados pessoais por órgãos e entidades públicos no cumprimento de suas competências legais, ou entre esses e entes privados, reciprocamente, com autorização específica, para uma ou mais modalidades de tratamento permitidas por esses entes públicos, ou entre entes privados;

Autoridade Nacional: órgão da administração pública responsável por zelar, implementar e fiscalizar o cumprimento desta Lei em todo o território nacional.

Agentes de Tratamento: o controlador e o operador;

Banco de Dados: conjunto estruturado de dados pessoais, estabelecido em um ou em vários locais, em suporte eletrônico ou físico;

Internet: o sistema constituído do conjunto de protocolos lógicos, estruturado em escala mundial para uso público e irrestrito, com a finalidade de possibilitar a comunicação de dados entre terminais por meio de diferentes redes;

Relatório de Impacto à Proteção de Dados Pessoais: documentação do controlador que contém a descrição dos processos de tratamento de dados pessoais que podem gerar riscos às liberdades civis e aos direitos fundamentais, bem como medidas, salvaguardas e mecanismos de mitigação de risco;

Terminal: o computador ou qualquer dispositivo que se conecte à internet;

Transferência Internacional de Dados: transferência de dados pessoais para país estrangeiro ou organismo internacional do qual o país seja membro;

Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS): Autarquia, sob regime especial, que atua em todo o território nacional, como órgão de regulação, normatização, controle e fiscalização das atividades que garantem a assistência suplementar à saúde;

Autorização Prévia de Procedimento de Saúde: mecanismo de regulação da operadora que consiste em avaliação da solicitação antes da realização de determinados procedimentos de saúde;

Atividades de Apoio Diagnóstico e Terapêutico (SADT): abrange as diversas atividades de apoio diagnóstico e/ou terapêutico, tais como: laboratórios de análises clínicas, anatomia patológica, radiologia, endoscopia, fisioterapia, provas funcionais, hemoterapias, traçados diagnósticos (EEG, ECG) e os atendimentos individuais e em grupos realizados pelas diversas categorias profissionais nas unidades de saúde;

Beneficiário: beneficiário de plano privado de assistência à saúde;

Hospital: estabelecimentos de Saúde destinado a prestar assistência médica e hospitalar a pacientes em regime de internação;

Operadora de Saúde: pessoa jurídica constituída sob a modalidade de sociedade civil ou comercial, cooperativa, ou entidade de autogestão, que opere produto, serviço ou contrato de Plano Privado de Assistência à Saúde, assim como descrito na Lei n.º 9.656, de 3 de junho de 1998;

Padrão de Troca de Informação em Saúde Suplementar (TISS): padrão obrigatório para o registro e troca de informações na Saúde Suplementar dos eventos do ciclo de atenção à saúde realizados em beneficiários de planos privados de assistência à saúde;

Plano de Saúde: é uma prestação continuada de serviços ou coberturas de custos assistenciais a preço pré ou pós-pago, por prazo indeterminado, com a finalidade de garantir, sem limite financeiro, a assistência à saúde, pela faculdade de acesso e atendimento por profissionais e serviços de saúde, livremente escolhidos, integrantes ou não de rede credenciada, contratada ou referenciada, visando a assistência médica, hospitalar e odontológica, a ser paga integral ou parcialmente às expensas da operadora contratada, mediante reembolso ou pagamento direto do prestador, por conta e ordem do consumidor;

Prestadores Privados de Serviço de Saúde: são considerados os prestadores privados de serviços de saúde os profissionais de saúde os estabelecimentos que realizam serviços de saúde.

Prontuário Médico: conjunto de documentos padronizados, destinados ao registro da assistência prestada ao paciente;

Serviços de Saúde: estabelecimentos destinados a promover a saúde do indivíduo, protegê-lo de doenças e agravos, prevenir e limitar os danos a ele causados e reabilitá-lo quando sua capacidade física, psíquica ou social for afetada;

Sistema de Registro Eletrônico de Saúde: sistema que capture, armazene, apresente, transmita ou imprima informação identificada em saúde.

Formulários de Contato

Ao preencher os Formulários de Contato, você concorda em receber a nossa resposta

pelo telefone e/ou e-mail fornecidos. Os dados fornecidos serão usados apenas para

responder o seu contato.

Formulário Trabalhe Conosco

Ao preencher o formulário “Venha trabalhar conosco” você concorda que essas

informações sejam arquivadas para que seja possível contatá-lo caso uma vaga de

emprego precise ser preenchida.

Em qualquer tempo você pode pedir que o seu currículo seja excluído da nossa base

de dados.

Contatos Corporativos

Ao entrar em contato pelos números de WhatsApp indicados no website você

concorda que iremos armazenar o seu contato e o conteúdo da conversa para

auditorias.

Em qualquer tempo você pode pedir para excluir essas informações.

Base Legal

Existem hipóteses para realizar o tratamento de dados respeitando a legalidade. As opções são descritas brevemente nos tópicos a seguir.

Obrigação Legal ou Regulatória

Quando os dados forem necessários para cumprir uma obrigação legal ou regulatória, o consentimento explícito não será necessário. Neste caso, o tratamento é justificado pela exigência de outras leis ou decretos vigentes.

Execução de Contrato

Quando os dados pessoais coletados e tratados forem necessários para cumprir contrato com o titular dos dados, não será necessário o consentimento explícito.

Para o Exercício Regular de Direitos em Processos Judicial

Quando os dados pessoais forem necessários para exercer um princípio constitucional como: ingressar com processos judiciais, administrativos e arbitrais; não será necessário o consentimento explícito do titular dos dados.

Papéis e Responsabilidades

Controlador

Art. 5º, VI – Controlador: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais.

Controlador: Laboratório Contratante

Operador

Art. 5º, VII – Operador: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador.

Operador: Inovalab Sistemas e Tecnologia

Endereço: Rua Sereias, 165 | Araquari/SC CEP: 89245-000

Telefone: (47) 3419-1500

Encarregado

O responsável por atuar como canal de comunicação entre a Inovalab, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados é o engenheiro Daniel Raizer Heller.

E-mail: [email protected]

Telefone: (48) 99119-0033

Direitos do Usuário

Os usuários possuem os seguintes direitos, conferidos pela Lei de Proteção de Dados Pessoais:

Direito de Confirmação e Acesso (Art. 18, I e II): é o direito do usuário de obter a confirmação de que os dados pessoais que lhe digam respeito são ou não objeto de tratamento e, se for esse o caso, o direito de acessar os seus dados pessoais;

Direito de Retificação (Art. 18, III): é o direito de solicitar a correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;

Direito à Limitação (Art. 18, IV): é o direito do usuário de limitar o tratamento de seus dados pessoais, podendo exigir a eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com o disposto na Lei Geral de Proteção de Dados;

Direito de Oposição (Art. 18, § 2º): é o direito do usuário de, a qualquer momento, se opor ao tratamento de dados por motivos relacionados com a sua situação particular, com fundamento em uma das hipóteses de dispensa de consentimento ou em caso de descumprimento ao disposto na Lei Geral de Proteção de Dados;

Direito de Portabilidade (Art. 18, V): é o direito do usuário de realizar a portabilidade dos dados a outro fornecedor, mediante requisição expressa, de acordo com a regulamentação da autoridade nacional, observados os segredos comercial e industrial; e

Direito de não ser submetido a Decisões Automatizadas (Art. 20, LGPD): o titular dos dados tem direito a solicitar a revisão de decisões tomadas unicamente com base em tratamento automatizado de dados pessoais que afetem seus interesses, incluídas as decisões destinadas a definir o seu perfil pessoal, profissional, de consumo e de crédito ou os aspectos de sua personalidade.

Tratamento dos Dados Pessoais

O tratamento dos dados pessoais é responsabilidade do Laboratório Contratante.

Coleta dos dados

O coleta dos dados pessoais é responsabilidade do Laboratório Contratante.

Tratamento Realizado e Finalidade

Ao atuar como Operador, a Inovalab somente processará dados pessoais seguindo as condições: